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Ano
2026
2024
2023
Mês
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 17/2023
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 17/2023
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023
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