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Ano
2026
2024
2023
Mês
27/09/2023 -
Projeto de Lei Nº 22/2023
"Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal visando dar comprimento ao disposto na Lei nº7.498, de 25 de junho de 1986, artigo 15-C, decorrente das alterações im...
27/09/2023 -
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